Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

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LEI: Municípios têm prazo de 180 dias para começarem a multar pedestres e ciclistas

Postado Dia 30 de outubro de 2017

O governo federal, via Denatran, deu prazo de 180 dias para que os municípios se adequem ao que diz o Código Nacional de Trânsito com relação a irregularidades cometidas no trânsito por pedestres e ciclistas.

Conforme a norma, serão multados os que não atravessarem a rua pela faixa do pedestre, e ciclistas que, por exemplo, circulem pela contra-mão ou nas calçadas.

Quanto ao que diz a lei, não há o que contestar, até porque é preciso uma mudança de atitude. Mas, convenhamos, como é que pretendem aplicar a dita norma?

Vamos ter um guarda em cada esquina para multar o cidadão a pé ou o ciclista? Mas quem mais comete infração de trânsito são os motoqueiros e motoristas, é só dar uma parada em esquina movimentada ou circular pelas ruas para ver os absurdos que esses dois segmentos fazem.

Outra: para que o Estado – no caso, o município – cumpra a norma e passe a multar o pedestre ou o ciclista, são necessárias algumas medidas, uma delas o estabelecimento de faixas de pedestre em locais visíveis, o que não ocorre na imensa maioria dos nossos municípios.

Ora, se o ente responsável pela disciplina através da multa não cumpre sua finalidade, como vão querer cobrar, quando o primeiro a ser cobrado deve ser o ente público?

O Denatran primeira deve é pressionar as prefeituras e os estados a aplicar o que já arrecadam em multas e tributos, na melhoria da qualidade das vias, mas disso pelo visto ninguém se lembra e aí vem agora o órgão federal impor ao cidadão penalização que, não há dúvida, está na legislação maior do trânsito brasileiro só que, como muitas outras leis e normas acabam indo para aquilo que se chama “letra morta”, até porque dos mais de 5 mil municípios brasileiros com certeza quase 100%, ou este total, não cumprem suas obrigações na área de trânsito e não têm condições para realizar suas finalidades.

Prova disso, é a imensa quantidade de mortes e acidentes graves no nosso trânsito, inclusive porque ao órgão federal de fiscalização, a PRF, não são dados meios para que exerça isso nas rodovias, e aí a culpa é do governo federal que, agora, vem cobrar o que não oferece.

(*) Aleixo referia-se não ao policial mas, com certeza, àqueles que tomam a lei para si e a usam em seu benefício

Fonte: Lúcio Albuquerque

Rondoniaovivo

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