Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018

Rondônia

31c

Parecer do TCE é contrário à aprovação das contas municipais

Postado Dia 5 de janeiro de 2018

Em sessão plenária, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) emitiu parecer prévio de que as contas do município de Itapuã do Oeste, relativas ao exercício 2016, não estão aptas a receber aprovação pela Câmara de Vereadores local.

 

O Pleno manifestou-se pela reprovabilidade das contas em razão de irregularidades na gestão fiscal, já que o montante das despesas totais com pessoal encerrou 2016 acima do limite máximo de 54% da receita corrente líquida, alcançando percentual de 58,24%%, contrariando, portanto, dispositivos da Lei nº 101/2000, também chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Também foi verificada pelo TCE divergência no saldo de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Magistério (Fundeb), além do repasse financeiro à Câmara de Vereadores ter sido de 7,4%, acima do máximo permitido legalmente que é de 7%.

Assessoria

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